1.1Os termos abaixo se aplicam a qualquer um dos serviços oferecidos pela ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. , sociedade com sede na Rua Flórida, nº 1595, 6º andar, Cidade Monções, CEP 04565-001, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.114.403/0001-03, titular do site https://mais.reclameaqui.com.br/, seu aplicativo e extensão(o “Site” ou “RA+”), doravante simplesmente denominada “Sociedade”.
1.2Ao aceite destes termos de uso é requisito necessário e indispensável para a utilização do RA+, sendo parte integrante e indissociável dos Termos de Uso do site Reclame Aqui disponível no link https://www.reclameaqui.com.br/termos-de-uso/, conforme previsto na cláusula 2 – Serviços Adicionais.
1.3O presente instrumento ("Termos") estabelece as regras de utilização e as responsabilidades dos usuários que utilizam o Site, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 ("Marco Civil da Internet"), do Decreto Decreto Nº 8.771/16 ("Decreto") e da Lei Nº 13.709/18 ("Lei Geral de Proteção de Dados").
1.4O RA+ funciona como um classificado de jornal, mas de forma online, disponibilizando aos usuários anúncios de lojas online, não havendo qualquer controle sobre o conteúdo dos anúncios. Eventuais funcionalidades adicionais, que possibilitem ao usuário realizar aquisições diretamente no Site não caracteriza a qualidade da Sociedade como espaço de anúncio, certo de que o responsável pela comercialização de produtos e/ou serviços mantém-se de integral responsabilidade da empresa responsável pela oferta.
1.5O RA+ não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos fornecidos pelas anunciantes.
2.Dos Serviços
2.1O RA+ pode ser definido como um Serviço de Assistência de compras que disponibiliza aos usuários diversas ferramentas a fim de auxiliar seus usuários, mas não se limitando, a identificar os melhores produtos, serviços e lojas, auxiliando o usuário na aquisição nos melhores lojistas.
2.2 O RA+ é composto das seguintes ferramentas:
2.2.1Comparador de Preços: um sistema de pesquisa de informações cujo objetivo é oferecer um serviço de busca e comparação de condições de venda de produtos e serviços, através de busca personalizada em lojas anunciantes;
2.2.2Cupons de Descontos: Ferramenta que disponibiliza ao usuário cupons com descontos para utilização em lojas anunciantes;
2.2.3Assistente de Compras: Extensão de navegadores de internet que possibilita ao usuário receber notificações de reclamações, avaliações, ofertas de produtos, serviços e cupons em um único lugar;
2.3O RA+ disponibiliza seus serviços de forma gratuita e não comercializa produto e serviço, por tal motivo, não é responsável, em hipótese alguma, por produtos ou serviços adquiridos pelo usuário nas empresas divulgadoras, tampouco pela relação entre o usuário e a loja online escolhida para efetuar a aquisição de produtos ou serviços. As condições de venda são de responsabilidade integral das empresas divulgadoras.
2.4As condições de venda, preço e entrega de produtos são definidas pelas empresas anunciantes. Antes de adquirir qualquer produto e/ou serviços nas empresas anunciantes, o usuário deverá observar integralmente suas políticas comerciais e quaisquer condições aplicáveis.
2.5O RA+ poderá divulgar diversas informações relativas as empresas, tais quais, reviews, opiniões, imagens, dados técnicos, preços, condições de pagamento, dentre outras. A responsabilidade por tais informações é da empresa anunciante e o RA+ não garante a legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade e atualização dessas informações.
2.6Os usuários são os únicos responsáveis por quaisquer informações disponibilizadas no Site, como comentários, avaliações e críticas realizadas e o RA+ não garante que qualquer informação relativa a produtos e/ou serviços decorra de uma experiência real.
2.7O RA+ não é responsável pela aprovação de crédito e não recebe qualquer informação relativa a pagamentos, sendo esta uma responsabilidade exclusiva das empresas anunciantes.
3.2O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para executar um contrato vinculativo na jurisdição brasileira.
3.3As informações incluídas pelo Usuário em seu cadastro no Site devem ser exatas, precisas e verdadeiras, devendo ser atualizadas sempre que houver alguma alteração nos seus dados.
3.4É de inteira responsabilidade do Usuário manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para a utilização Site.
3.5O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
4.Propriedade Intelectual
4.1Todo material e serviço encontrado no Site (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do RA+ ou de seus anunciantes, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo Usuário resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
4.2O Usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo RA+, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
4.3O RA+ não se responsabiliza por quaisquer utilizações indevidas e sem as devidas autorizações, por conteúdo retirados de seu Site por terceiros.
4.4O Usuário declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do RA+, sob nenhuma hipótese, informações inseridas por Usuários ou anunciantes.
5.Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
5.1O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o RA+ estiver disponibilizando os seus serviços, e reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
5.2O RA+ reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Site pelo Usuário. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo RA+ de que o Usuário fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site.
5.3Também poderá o RA+ rescindir de imediato a prestação dos serviços do Site, impedindo inclusive o recadastramento do Usuário que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei e disposições deste termo.
5.4O Usuário declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele eventualmente divulgados no Site poderão permanecer no Site e serem utilizados pelo RA+ sem quaisquer ônus, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o Usuário solicite expressamente a sua retirada do Site.
6.Disposições Gerais
6.1Esses Termos poderão ser modificados livremente e a qualquer tempo pelo RA+, mediante simples aviso aos Usuários e disponibilização da versão atualizada no Site e no Aplicativo. A utilização continuada de nosso Site e/ou Aplicativo é considerada como uma concordância tácita do Usuário aos novos Termos.
6.2O RA+ poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar os Serviços, Site, aplicativo e/ou extensão, eliminando ou acrescentando quaisquer Anunciantes, produtos ou serviços nela cadastrados.
6.3Os serviços do RA+ estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, na forma do Código Civil Brasileiro. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, tais como, por exemplo, menores de idade.
6.4As promoções oferecidas pelos Anunciantes do RA+ poderão prever o envio de e-mails direcionados a Usuários com o intuito de relembrá-los a utilizarem e aproveitarem tais condições. Os dados pessoais dos Usuários utilizados para tais esforços também serão tratados com segurança, na forma da Política de Privacidade.
6.5O RA+ poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis.
6.6Qualquer disposição deste Termo de Uso que seja considerada proibida, inválida ou inexequível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará sua validade como um todo ou as demais disposições deste Termo de Uso.
6.8O RA+ mantém à disposição do Usuário um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizados ou mais.reclameaqui.com.br/fale-conosco/formulario.
6.9Os termos dos serviços e o relacionamento entre o usuário e o RA+ serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
6.10O usuário e o RA+ elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Termo de Uso e a utilização do Site, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.